Política de Reembolso

1. Regra Geral

Por padrão, os valores cobrados por assinaturas recorrentes dos aplicativos Abkus não são reembolsáveis após o início do período de faturamento (mensal ou anual), exceto nas condições expressamente previstas nesta política ou na legislação aplicável.

2. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) do Brasil, os usuários residentes no Brasil têm o direito de desistir da assinatura e solicitar o reembolso integral dos valores pagos em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação inicial do serviço.

3. Casos Elegíveis para Reembolso

Além do direito de arrependimento legal, solicitações de reembolso podem ser analisadas e aprovadas nas seguintes circunstâncias excepcionais:

• Cobranças duplicadas para o mesmo período de assinatura por erro técnico do sistema ou do gateway de pagamento;
• Diferenças de valores cobrados incorretamente em decorrência de falhas comprovadas de configuração ou processamento pela plataforma;
• Casos de erro material na cobrança reportados imediatamente.

4. Casos Não Elegíveis

Não serão concedidos reembolsos nas seguintes situações:

• Esquecimento ou falha do usuário em cancelar a assinatura antes da data de renovação recorrente;
• Ausência ou baixo uso dos aplicativos e recursos durante o período contratado;
• Mudança de prioridades do negócio, desinteresse posterior ou rescisão antecipada pelo usuário.

5. Solicitação e Processamento

Para iniciar uma solicitação de reembolso ou contestação de cobrança, o usuário deve enviar uma mensagem para support@abkus.com informando o e-mail da conta, o aplicativo correspondente, o identificador da transação fornecido pelo processador de pagamento e o motivo do reembolso.

Os reembolsos aprovados serão processados de volta ao método de pagamento original utilizado na contratação. O prazo para a disponibilização do saldo depende da operadora do cartão e das regras bancárias aplicáveis.